A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em agosto de 2025, tem como objetivo principal regulamentar o mercado de tecnologia. O texto detalha novas normas para a aplicação de tecnologias como automação e cadeia de blocos, buscando garantir a proteção dos informações. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos pa